No início deste ano, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulamentação com regras harmonizadas de acesso e uso de dados, também genericamente conhecida como “Lei de Dados” (Data Act).

Complementando a “Lei de Governança de Dados” (Data Governance Act), a proposta tem o objetivo de desbloquear o potencial da economia de dados na Europa.

Nesse sentido, a “Lei de Dados” busca esclarecer quem pode acessar e utilizar os dados gerados em todos os setores econômicos na União Europeia, incluindo a indústria de máquinas e equipamentos para construção e mineração, enquanto a “Lei de Governança” cria os processos e estruturas para facilitar o compartilhamento.

Dentre outros pontos, a proposta aborda o compartilhamento horizontal, estabelecendo regras para o uso de dados gerados por produtos conectados (IoT). Espera-se que a legislação setorial para espaços específicos (incluindo fabricação e construção) seja publicada nos próximos meses pela Comissão.

Basicamente, a proposta é construída sobre dois pilares principais: por um lado, o compartilhamento de dados no contexto Business-to-Business (B2B) e Business-to-Consumer (B2C) e, por outro, o compartilhamento de dados nas relações Business-to-Government (B2G), ambos obrigatórios.

As principais novidades introduzidas pela proposta abrangem novas obrigações dos “detentores de dados” (como fabricantes de equipamentos, por exemplo), assim como a disponibilização gratuita dos dados gerados pela máquina aos “usuários” (como empreiteiros), limitação de reutilização dos dados por seus detentores (com base em acordo contratual obrigatório) e termos contratuais com compensações, garantias técnicas, responsabilidades e recursos, que podem ser validados por terceiros.

Além disso, prevê a divulgação obrigatória de dados a órgãos públicos em caso de “necessidade excepcional”, identificada de acordo com uma ampla lista de circunstâncias singulares.

Segundo o CECE (Committee for European Construction Equipment), o debate sobre a proposta terá continuidade em nova reunião do Conselho de Telecomunicações da entidade, marcada para o próximo dia 3 de junho.

“O CECE está acompanhando de perto os desenvolvimentos legislativos, a fim de identificar o impacto da proposta sobre o setor de máquinas de construção”, comenta o comitê. Do mesmo modo, a Revista M&T segue acompanhando os desdobramentos. Boa leitura.

Silvimar Fernandes Reis
Presidente do Conselho Editorial