Em relatório recente, elaborado por uma comissão do CECE (Committee for European Construction Equipment) por solicitação da União Europeia, são analisados os resultados de consultas públicas sobre a aplicação de Inteligência Artificial no setor de máquinas.

consultas centraram-se em obrigações regulamentares da Lei da IA – notoriamente a definição de sistemas e práticas proibidas – em vigor no velho continente desde 2 de fevereiro de 2025.

A comissão baseou-se nessas consultas públicas e em outras fontes para elaborar orientações não vinculativas sobre práticas proibidas e definição de sistemas de IA, com o objetivo de ajudar os fornecedores e as partes interessadas na aplicação eficaz da Lei da IA na Europa.

Elaborado pelo Centro de Estudos Políticos Europeus (CEPS), o relatório apresenta uma análise abrangente das respostas, organizadas em nove seções, mostrando que as partes interessadas do setor foram responsáveis pela maioria das respostas (47,2% das quase 400 respostas), enquanto a participação dos cidadãos permaneceu limitada (5,74%).

Nas respostas, os entrevistados pedem definições mais claras de termos técnicos como “adaptabilidade” e “autonomia”, alertando para o risco de se regulamentar inadvertidamente o tema.

Já as diretrizes sobre práticas proibidas abordam áreas como reconhecimento de emoções, manipulação nociva, pontuação social e identificação biométrica remota em tempo real, incluindo a necessidade de esclarecimentos jurídicos e exemplos práticos para apoiar a compreensão e o cumprimento da Lei de IA.

Entre outras conclusões, o relatório também destaca que algumas práticas proibidas suscitam preocupação. Nesse sentido, as partes interessadas solicitaram exemplos concretos do que é proibido ou não no uso de IA.

“Ao emitir diretrizes sobre a definição do tema, a comissão busca ajudar o setor a determinar se um sistema de software constitui um sistema de IA, por exemplo, a fim de facilitar a aplicação eficaz das regras”, comentou o CECE.

“Espera-se que ambos os conjuntos de diretrizes evoluam ao longo do tempo, em resposta à experiência prática, aos casos emergentes de uso e às novas questões que surgirem nesse campo”, completou a entidade setorial, que está na vanguarda da regulamentação do tema no âmbito da indústria. Boa leitura.

Silvimar Fernandes Reis
Presidente do Conselho Editorial