Os agentes brasileiros dos mercados de mineração, agricultura e construção civil parecem ainda não ter conhecimento das já avançadas negociações do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas aos Equipamentos de Mineração, Agricultura e Construção Civil, ou Protocolo MAC, e seus inúmeros benefícios.

Em março de 2017, 49 delegações, dentre elas a do Brasil, e diversos organismos internacionais tomaram seus assentos em Roma, na primeira de duas reuniões dos experts governamentais para defender seus interesses na elaboração do texto do Protocolo MAC.

A segunda reunião vai acontecer na primeira semana de outubro. Ela precede a conferência diplomática para a assinatura do Protocolo.

Segundo Eduardo Vieira de Almeida advogado do Cesar Asfor Rocha Advogados, LL.M em direito bancário e finanças pela Queen Mary University of London e membro da delegação brasileira no Comitê de Experts Governamentais para o Protocolo MAC, a Convenção da Cidade do Cabo, como é comumente referida, conta hoje com 73 Estados-Parte e três Protocolos: o Ferroviário, o Espacial e o Aeronáutico, do qual é signatário o Brasil.

“O documento trata da retomada de bens em caso de falência ou recuperação judicial do devedor e da criação de um registro internacional de garantias”, diz.

O objetivo da Convenção, afirma o advogado, é diminuir os custos de financiamento de equipamentos móveis de alto valor agregado em setores específicos da economia por meio da harmonização dos direitos nacionais para garantir às partes previsibilidade e segurança jurídica, tão caras às relações comerciais dotadas de caráter eminentemente transnacional.

Os elevados custos de transação no financiamento de ativos específicos desses mercados se dão, em grande parte, em razão das incertezas que surgem no momento em que o próprio ativo comercializado, também objeto de garantia da operação de financiamento, cruza fronteiras.

Por isso, em meados dos anos 2000, diante do êxito do Protocolo Aeronáutico, o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, também conhecido como Unidroit, começou a desenvolver um novo Protocolo.

Desta vez, direcionado aos equipamentos de móveis de alto valor agregado próprios das atividades de mineração, agricultura e construção civil.

Não são todos os equipamentos que servem os setores encampados pelo Protocolo MAC que são cobertos por ele.

A fim de se evitar definições genéricas, cuja interpretação pudesse levar à abrangência de equipamentos que não são do interesse do Protocolo, optou-se por utilizar o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (HS System) para definir o escopo do Protocolo.

A extensão das disposições da Convenção e do Protocolo MAC colabora para a formação de modelos legais sólidos e coerentes, propícios ao desenvolvimento jurídico, social e econômico e de que se pode extrair maior segurança jurídica e previsibilidade para os credores.

Dentre outros assuntos, o documento trata da retomada de bens em caso de falência ou recuperação judicial do devedor; da criação de um registro internacional de garantias; e da condição do bem móvel considerado imóvel por associação.

A promessa é diminuir o custo de financiamento e garantir às economias desenvolvidas e emergentes acesso aos equipamentos MAC de última geração a um preço mais baixo e eficiente.

De acordo com a base de dados das Nações Unidas - UN Comtrade Databasis, a comercialização dos equipamentos contemplados pelo Protocolo MAC atingiu a cifra de US$ 114,1 bilhões, em 2015, e tem crescido à taxa de 9,4% ao ano na última década, 3,7% acima da média global de bens comercializados no mundo na mesma época.

A Alemanha é líder mundial de exportação desses equipamentos, seguida por EUA, Japão, China e Reino Unido.

Ainda segundo a ONU, em 2015, metade dos bens importados foram para a Europa, América do Norte e Ásia.

Todavia, desde 2005, as demandas por importação dos referidos equipamentos pela região do Norte da África, América Central e do Sul, África Subsaariana e Oriente Médio têm tido crescimento anual vertiginoso, que se mantém na casa das dezenas.

Um estudo preliminar realizado pelo Grupo de Trabalho do Protocolo MAC - que representa empresas globais, instituições financeiras e entidades de classe interessadas no Protocolo - em conjunto com a Northwesterns University estima que o Protocolo MAC replicará o sucesso obtido pelo Protocolo Aeronáutico, cuja expectativa é gerar uma economia de aproximadamente US$ 161 bilhões nos custos de financiamento entre os anos de 2009 e 2030.

Relatório da Uniform Law Review, publicado pela Oxford University Pressem 2016, tomando por base o sucesso do Protocolo Aeronáutico, prevê uma economia global anual de aproximadamente US$ 8 bilhões nos custos de financiamento dos equipamentos MAC entre os anos de 2009 e 2030.

Aposta, ainda, no aumento agregado de US$ 600 bilhões no mercado de compra e venda de equipamentos cobertos pelo Protocolo nos 5 a 7 anos seguintes à assinatura do documento.

A facilitação do acesso a esse tipo de equipamento permitiria geração de riquezas e maior eficiência na cadeia produtiva de mineração, agricultura e construção civil, alcançando fabricantes, consumidores e instituições financeiras.