O governo publicou na última sexta-feira no Diário Oficial da União o decreto da presente Dilma Rousseff que regulamente a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer desde o dia da regulamentação (17/04).

A reivindicação dos caminhoneiros sobre a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circulam vazios foi atendida.

Segundo o decreto, órgãos ou entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção do pedágio.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais.