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Revista M&T - Ed.284 - Junho 2024
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ESPECIAL INFRAESTRUTURA

Senso de urgência para o saneamento

Diante das ambiciosas metas do novo marco legal, é fundamental que os municípios se agrupem em regiões para viabilizar investimentos em esgotamento, apontam especialistas

Passados quatro anos da promulgação do Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, já é possível observar algum avanço no número de domicílios com coleta e tratamento de esgoto, um dos maiores desafios do setor, mas ainda faltam pontos importantes para o país chegar à ambiciosa meta estipulada em lei.

De acordo com o artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007, os contratos de prestação de serviços de saneamento básico deverão garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

“Esse mesmo dispositivo legal estabelece a necessidade de se melhorar a intermitência do abastecimento, reduzir as perdas e aprimorar os processos de tratamento”, diz Renato Fernandes de Castro, membro do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados.

O último Censo Demográfico, realizado em 2022,


Passados quatro anos da promulgação do Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, já é possível observar algum avanço no número de domicílios com coleta e tratamento de esgoto, um dos maiores desafios do setor, mas ainda faltam pontos importantes para o país chegar à ambiciosa meta estipulada em lei.

De acordo com o artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007, os contratos de prestação de serviços de saneamento básico deverão garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

“Esse mesmo dispositivo legal estabelece a necessidade de se melhorar a intermitência do abastecimento, reduzir as perdas e aprimorar os processos de tratamento”, diz Renato Fernandes de Castro, membro do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados.

O último Censo Demográfico, realizado em 2022, revelou que apenas 62,5% da população do Brasil morava em domicílios conectados à rede de coleta.

Esse número aumenta para 75,7% quando se considera os que vivem em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica. “A comparação entre os Censos de 2010 e de 2022 indica que todos os estados registraram aumento da proporção de domicílios com coleta de esgoto por rede coletora ou fossa séptica”, observa o advogado, destacando que 64,5% da população tinha acesso ao serviço em 2010, em um aumento de mais de 10% nos últimos 12 anos.


Castro: universalização dos serviços de esgotamento exige ambiente regulatório e jurídico adequado

Apesar de positivo, é forçoso constatar que o ritmo de crescimento não permite ao país alcançar a meta de 90% de cobertura até 2033, conforme estabelecida no marco legal.

No que se refere ao acesso à água potável, o Censo 2022 informa que 83,88% dos domicílios são abastecidos por rede de água.

“Esse número não se mostra tão distante da universalidade que se pretende alcançar, revelando que a coleta e o tratamento adequado do esgoto são os maiores desafios do saneamento básico nacional”, complementa Castro.

Nesse contexto, o principal obstáculo enfrentado pelo setor envolve o volume de investimentos, ainda muito aquém dos compromissos legais assumidos para universalizar o acesso aos serviços no prazo previsto em lei.

“Para que isso ocorra, é fundamental um ambiente regulatório e jurídico adequado, de forma a viabilizar a realização dos investimentos e promover o retorno financeiro dos investidores”, reforça o advogado.

DÉFICIT

De acordo com o “Painel Saneamento Brasil”, produzido pelo Instituto Trata Brasil (ITB) com base em informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS/2021, o Brasil atualmente conta com 15,8% da população sem acesso à água e 44,2% aos serviços de esgotamento.

O documento mostra que a região Sudeste é a que conta com os melhores índices de universalização nos serviços no país, sendo que apenas 8,5% do total não possui acesso à água, ao passo que 18,3% não desfrutam de coleta de esgoto.

A Região Metropolitana de São Paulo destaca-se nesse ranking com índices de 1,5% e 6%, respectivamente.

Ainda de acordo com dados apresentados pelo ITB, o Distrito Federal é o único ente da federação que já atingiu todas as metas do Marco Legal, com 99% da população abastecida por rede de abastecimento de água, 90,90% com coleta de esgoto e 90,03% com tratamento.

Por outro lado, os estados da região Norte apresentam os piores índices nacionais de coleta de esgoto, com 6,66% em Rondônia e 6,91% no Amapá. Destaca-se positivamente o estado de Roraima, com 63,26% em coleta de esgoto e 70,39% em tratamento.

Segundo Luana Siewert Pretto, presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, o país deu um grande passo com a aprovação do marco legal, trazendo um senso de urgência para seus mais de 5.550 municípios ao estabelecer planos de universalização, obras prioritárias e volume de investimentos, além de critérios de avaliação da capacidade econômico-financeira para expansão do saneamento.


Pretto, do ITB: senso de urgência e união de esforços para atingir as metas

“Em alguns casos, constatou-se que não haveria capacidade econômica e financeira e, assim, foram realizados editais e leilões para a realização de Parcerias Público-Privadas e concessões, buscando garantir a alavancagem de um maior volume de investimentos”, ela comenta.

“Em outras situações, buscou-se atrair financiamentos nacionais e internacionais para aumentar a celeridade nos investimentos e garantir a universalização no prazo estipulado.”

Segundo Luana Pretto, a questão central é que “o saneamento não vai ser resolvido apenas com o braço público e privado, mas sim com uma união de esforços para que o saneamento realmente aconteça”.

Até porque, ela lamenta, o país ainda conta com investimentos muito aquém do necessário.

“O país tem investido em média R$ 111 por ano por habitante, ou R$ 20 bilhões, mas deveria investir R$ 231 reais por ano por habitante, ou um total de R$ 47 bilhões, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab)”, constata.

E esse déficit de investimentos tem seu preço, especialmente para o avanço na coleta e tratamento de esgoto doméstico no país.

Ao lado de dificuldades de planejamento de médio a longo prazo, os principais obstáculos estão ligados justamente ao financiamento de projetos e execução de redes de coleta e de estações de tratamento de esgoto (ETEs).

Outro ponto crítico é a falta de conscientização da própria população. “Parte da população não vê importância no descarte correto de efluentes domésticos, deixando de pressionar o poder público no sentido de exigir a construção de redes de coleta e ETEs”, comenta Sibylle Muller, CEO da NeoAcqua, especializada em sistemas para tratamento de efluentes sanitários e industriais.


Sibylle Muller, da NeoAcqua: população não vê importância no descarte correto de efluentes domésticos

INVESTIMENTOS

Se o desafio é grande, as esperanças recaem sobre a efetividade da lei em acelerar os investimentos na área.

Desde a aprovação do novo marco legal, a participação das empresas privadas no saneamento aumentou significativamente, dobrando o número de municípios atendidos nos serviços de água e esgoto, que passaram de 219 em 2019 para 515 em 2021

“Esse cenário só foi possível com as alterações da lei, que dentre outras novidades passou a não permitir a outorga dos serviços de saneamento básico sem ser precedido de concorrência pública, ainda que se trate de empresa estatal”, retoma Castro, acrescentando que “essa exigência, aliada à necessidade de comprometimento contratual por parte da concessionária com o cumprimento das metas de universalização, promovem um ambiente mais propício para a realização da investimentos privados nos municípios brasileiros”.

De acordo com o SNIS, em 2022 foram investidos R$ 22,5 bilhões em sistemas de água e esgoto. No ano anterior, o investimento foi de R$ 17,3 bilhões, mostrando um aumento de aproximadamente 30% nos investimentos na área. O estado que recebeu a maior parte dos investimentos foi São Paulo, com 6,4 bilhões de reais.

O Sudeste, que apresenta os melhores indicadores, vem recebendo o maior volume de investimentos, chegando R$ 11 bilhões em 2022.

Como comparação, a região Norte, que apresenta índices mais preocupantes, recebeu apenas cerca de R$ 974,1 milhões no mesmo ano.


Segundo o Instituto Trata Brasil (ITB), 44,2% da população
​​​​​​​do país não tem acesso aos serviços de esgotamento sanitário

Dentre as maiores cidades do país, as localidades que apresentam os melhores índices investem em média R$ 84,55 por ano por habitante, enquanto as piores investem apenas R$ 29,31 na mesma relação.

Sendo assim, a conta não fecha. Mesmo com o avanço significativo obtido em algumas regiões, é possível afirmar que a manutenção do atual ritmo de investimentos não permitirá o cumprimento da meta até 2033.

“De acordo com o setor de economia do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), estima-se que são necessários investimentos na ordem de R$ 31,5 bilhões por ano para o país alcançar a meta de universalização”, reitera o advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann, citando uma cifra menor que a projetada pelo Plansab, ainda assim preocupante.

PROJETOS

Como se vê, o avanço nos projetos é urgente para o setor. Desde 2020, já foram realizados leilões e licitações em alguns estados e municípios, com modelagens diversas.

De acordo com Luiz Henrique Mazetto Veronezi, sócio do escritório PLKC Advogados, o maior projeto recente do país foi a concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro).

O projeto, diz ele, merece menção pelos valores de investimento e de outorga – ambos no montante de R$ 24,89 bilhões –, além do fato de que se baseia na regionalização dos serviços visando à universalização.

O especialista cita ainda as PPPs da estatal CAGECE (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), licitadas em 2022. “Os blocos 1 e 2 têm previsão de investimentos de R$ 2,7 e R$ 3,5 bilhões, respectivamente, cobrindo 24 municípios no período entre 2023 e 2052”, detalha Veronezi.


Veronezi, do escritório PLKC:
investimentos e regionalização como saída

Outro projeto de destaque é a concessão dos serviços de distribuição de água e esgoto conduzida em Alagoas, que cobre 73,09% do território do estado, dividida em três blocos e agrupando 74 municípios, incluindo a capital, Maceió.

Conjuntamente, os três leilões realizados entre 2020 e 2021 resultaram na arrecadação de aproximadamente R$ 3,6 bilhões em outorgas. “Os projetos prometem a realização de cerca de R$ 5,2 bilhões em investimentos nos próximos 35 anos, de acordo com informações públicas oficiais”, diz.

Na região Sul, antes da tragédia das enchentes a privatização da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) teve a maior repercussão.

O processo foi concluído em julho de 2023, com a assinatura do contrato de venda da companhia, que foi arrematada em leilão pelo valor de R$ 4,15 bilhões, com investimentos estimados em mais de R$ 15 bilhões nos próximos anos.

Com isso, serão prestados serviços de saneamento em 317 municípios gaúchos até 2033 – data-limite para a universalização dos serviços, conforme prevê o novo marco.

Ainda no Sul, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) vem estruturando projetos de PPPs desde junho de 2023, prometendo R$ 1,2 bilhão de investimentos em 16 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e no litoral.

No dia 22 de maio seriam leiloados contratos para a prestação dos serviços nas microrregiões centro-leste e oeste do estado, mas foi suspenso pelo STF. O certame deve ser dividido em três lotes.

No Sudeste, a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) prevê investimentos de cerca de R$ 260 bilhões até 2060.

Desse total, R$ 68 bilhões serão destinados aos esforços para alcance da meta de universalização, antecipada pelo governo de 2033 para 2029.

Maior empresa de saneamento básico da América Latina, a Sabesp é responsável pelo fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgotos para 375 municípios no estado, totalizando 10,2 milhões de ligações cadastradas de água e 8,6 milhões de ligações de esgotos.

“O período de contribuições da consulta pública se encerrou no dia 15 de março, e a desestatização vem se tornando cada vez mais palpável”, complementa Veronezi.


Saiba mais:
Almeida Prado & Hoffmann:
www.aphoffmann.com.br
Instituto Trata Brasil: tratabrasil.org.br
NeoAcqua: neoacqua.com.br
PLKC: plkc.com.br

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