As mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária foram tema das palestras realizadas na tarde desta quarta-feira (20), durante o VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores.

O evento, promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), é considerado o maior do setor público minerário no país e reúne representantes de mais de 300 municípios mineradores e impactados pela atividade mineral.

A programação, que se estende por dois dias, incluiu painéis técnicos, palestras e debates com especialistas de renome nacional.

Entre os subtemas abordados, destacaram-se os mecanismos compensatórios para entes públicos, os impactos na autonomia municipal com a criação do Comitê Gestor e as mudanças no modelo tributário, que prometem transformar a arrecadação nas cidades mineradoras.

Mudanças – Na abertura, a consultora Flávia Vilela fez uma análise detalhada sobre as alterações no sistema tributário brasileiro.

Em sua apresentação, ela destacou as características do modelo atual, como a complexidade, a guerra fiscal entre estados e a regressividade da tributação sobre o consumo.

Segundo Vilela, a Reforma Tributária busca simplificar o sistema e eliminar distorções históricas, como a guerra fiscal.

A especialista explicou o funcionamento do IVA Dual, que será composto pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido de forma compartilhada entre estados e municípios.

“Na prática, o IVA é um imposto sobre valor agregado que unifica tributos e traz mais eficiência ao sistema”, afirmou.

Entre os avanços mais significativos da reforma, Vilela destacou o split payment e o cashback para famílias de baixa renda.

O split payment busca garantir o recolhimento automático e eficiente dos tributos no momento da liquidação financeira da transação.

Já o cashback será um mecanismo para devolver parte dos tributos sobre o consumo das famílias mais vulneráveis.

“Essa proposta é um avanço importante para reduzir desigualdades e tornar o sistema mais justo”, pontuou.

Outro ponto relevante foi o imposto seletivo, que, após ações da AMIG Brasil, passará a incidir sobre a extração de minério, transferindo a responsabilidade tributária para as mineradoras, e não para os municípios.

Vilela também abordou mudanças previstas no IPTU, IPVA e ITBI, que devem impactar diretamente a arrecadação municipal.

Mecanismos – Por sua vez, o auditor-fiscal do município de São Paulo, Rafael Viches, apresentou os impactos da extinção de tributos como ISS e ICMS, que serão substituídos pelo IBS e CBS.

Ele destacou que, com a nova regra, os impostos serão recolhidos no local onde ocorre a operação, e não mais na sede da empresa.

“Se um consumidor contrata uma empresa sediada em São Paulo, mas realiza o pagamento do boleto em uma cidade mineira, é essa cidade que recolhe o imposto”, exemplificou.

Viches alertou que essa mudança beneficiará municípios com grande população e alto poder de consumo, mas poderá prejudicar cidades que abrigam grandes empresas, mas têm baixa densidade populacional.

“A arrecadação será definida pelo consumo da população, e não pela quantidade de empresas sediadas no município”, explicou.

O especialista também enfatizou a necessidade de os municípios se adequarem ao novo modelo nacional de apuração de tributos, que utilizará o mesmo documento para calcular o IBS e a CBS.

“Essa adequação é o dever de casa mais urgente para as prefeituras. Quem ainda não começou, deve agir imediatamente”, recomendou.

Autonomia – Já José Alberto Macedo, auditor fiscal e assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, discutiu os impactos da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços na autonomia municipal.

Segundo ele, o comitê será uma entidade pública colegiada responsável por coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS, garantindo a execução uniforme da política tributária.

“Esse comitê centralizará a governança de um sistema que envolve múltiplos entes federativos, atuando como uma instância técnica e administrativa”, observou.

“Apesar de ser uma inovação importante, é preciso avaliar como isso impactará a autonomia dos municípios na gestão de suas receitas”, afirmou Macedo.