A indústria de equipamentos de construção da Europa está preocupada com a abordagem adotada pela Comissão Europeia para estabelecer um regulamento sobre as regras de acesso e utilização de dados (Data Act), diz o Committee for European Construction Equipment (CECE).

Na última década, a indústria da construção fez investimentos significativos a fim de desenvolver dispositivos conectados e serviços relacionados para fornecer soluções personalizadas aos utilizadores.

Os dispositivos recolhem volumosas quantidades de dados sobre a máquina, incluindo utilização, estado, operação, desempenho etc.

“Mas os requisitos propostos de compartilhamento de dados impostos aos fabricantes são desproporcionais e, se não forem reconsiderados, terão um forte impacto no modelo empresarial dos fabricantes de máquinas de construção”, acentua a entidade em comunicado à imprensa.

Os membros do CECE não veem necessidade de regulamentar em excesso o compartilhamento de dados em contextos B2B, por exemplo, “nos quais os respectivos papéis nem sempre podem ser pré-definidos e as partes podem negociar livremente os termos de relação”.

O CECE observa que a definição de dados é demasiadamente generalizada, sem levar em conta a diversidade e complexidade dos dados gerados e coletados na indústria da construção.

Em certos casos, aponta o comitê, o fabricante não pode ser nem o detentor nem o proprietário dos dados.

A posição do CECE se concentra nas principais preocupações geradas pela proposta, com particular atenção às obrigações de compartilhamento de dados B2B (Business-to-Business) e B2G (Business-to-Government).

Nesse rol, a entidade afirma que as obrigações de compartilhamento de dados B2B e B2C devem ser abordadas separadamente, com a liberdade contratual mantendo-se como o princípio orientador nas relações B2B.

“A abordagem única adotada em relação aos contextos de compartilhamento de dados B2B e B2C é prejudicial aos fabricantes. O direito de propriedade e direito de acesso de gestão deve ser mais bem-abordado e esclarecido”, ressalta.

“A definição deve ser restrita e limitada aos dados que são gerados na utilização do produto, com base no conjunto de original de informações e ligados ao serviço relacionado”, complementa.

O CECE também considera que a dicotomia "detentor de dados" vs. "utilizador" não se enquadra adequadamente em relações industriais complexas.

“Deve ser estabelecida uma igualdade de condições entre empresas maiores e menores, assim como uma compensação pela disponibilização de dados deve ser permitida em todos os cenários de compartilhamento de dados”, propõe.

A entidade ressalta que a proteção de dados sensíveis às empresas deve ser reforçada e o período de transição prolongado até 36 meses, no mínimo.

“A liberdade contratual deve continuar a ser o princípio orientador, especialmente nas relações B2B, onde as partes podem negociar livremente os termos das relações e celebrar acordos contratuais voluntários, assegurando ainda uma concorrência leal entre as partes envolvidas”, afirma o documento.

Os fabricantes de equipamentos de construção (OEM) também estão preocupados com os riscos relacionados ao compartilhamento de propriedade intelectual, know-how e segredos comerciais com utilizadores e terceiros (que não podem selecionar).

Os membros do CECE avaliam ainda que a exposição obrigatória de dados industriais cria riscos para as empresas, dificultando o investimento na inovação e no desenvolvimento de produtos.

“A Lei de Dados proposta não dá a devida atenção às implicações decorrentes do compartilhamento de dados entre potenciais concorrentes, nem o impacto que essa obrigação pode ter no mercado”, avalia o CECE.

A íntegra do documento pode ser baixada neste link.