O governo vai terminar de revisar até novembro deste ano todas as normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho.

Elas estabelecem uma série de medidas a serem adotadas pelas empresas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho, sob pena de multa em caso de descumprimento.

O objetivo da revisão, segundo o governo, é simplificar a legislação. Para o ministério da Economia, as NRs são burocráticas e pouco eficientes. Muitas delas estão desarticuladas dos padrões internacionais e causam conflitos entre normas trabalhistas e previdenciárias.

A pasta diz, ainda, que algumas NRs possuem caráter subjetivo, gerando insegurança jurídica, além de elevado custo de implementação para as empresas, sem que isso necessariamente se reflita na redução de acidentes e gastos previdenciários. Cerca de 20% das NRs nunca foram atualizadas.

“Para você ter uma ideia, quando eu cheguei aqui em janeiro, 6.900 tipos diferentes de multas poderiam ser aplicadas a quem empreende neste país”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, à Gazeta do Povo, em dezembro.

O processo de revisão das NRs começou no ano passado. Ao longo de 2019, o governo reviu dez normas, sendo que uma delas foi extinta (a NR-2). Ainda falta revisar 26 normas.

Segundo Marinho, somente com a customização dessas dez normas o governo conseguiu eliminar milhares de multas desnecessárias e fazer com que o setor produtivo deixe de gastar mais de R$ 100 bilhões ao longo de dez anos para cumprir as antigas exigências.

Uma das principais NRs revistas foi a de número 28, que estabelece as linhas de fiscalização de cumprimentos das normas e as penalidades a serem aplicadas. A norma antiga previa 6.863 possibilidades de multas para todo o setor produtivo. Após a revisão, esse número foi reduzido para 4.096. Ou seja, foram eliminadas cerca de 2,7 mil autuações. O novo texto da norma regulamentadora foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de setembro.

Outra norma que foi modernizada no ano passado foi a NR-12, que trata sobre máquinas e equipamentos. Ela traz regras sobre local de instalação, procedimentos de instalação, meios de acesso, dispositivos de paradas, aspectos ergonômicos, regras de manutenção, reparo, ajuste e limpeza, entre outros itens.

A norma foi editada na década de 1970 e revista pela última vez em 2010. Segundo o governo, as regras contidas na NR-12 eram de difícil execução e não estavam alinhadas a padrões internacionais. Em alguns casos, exigiam que as empresas fizessem tantas alterações no maquinário que o equipamento acabava perdendo a garantia.

Com a revisão, o novo texto da NR-12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para toda a indústria, no prazo de vida útil dos equipamentos.

A nova redação também deve refletir em um aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial. Os dados foram calculados pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do ministério da Economia.