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CECE faz recomendações sobre a Lei de Dados na Europa

É essencial que os regulamentos destinados a estabelecer novas relações baseadas em dados não prejudiquem os modelos comerciais existentes, frisa a entidade

Assessoria de Imprensa

26/04/2023 09h29 | Atualizada em 29/04/2023 21h00

Segundo o CECE (Committee for European Construction Equipment), o setor das máquinas e equipamentos está profundamente empenhado na transformação digital da indústria da construção, buscando estimular o compartilhamento de dados a serviço da produtividade e da sustentabilidade.

Para a entidade, que representa os fabricantes europeus de equipamentos, “o intercâmbio de dados é um elemento integrado de relações e modelos comerciais baseados no princípio da liberdade contratual”.

“Por isso, é essencial que os regulamentos destinados a estabelecer novas relações baseadas em dados, como a Lei dos

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Segundo o CECE (Committee for European Construction Equipment), o setor das máquinas e equipamentos está profundamente empenhado na transformação digital da indústria da construção, buscando estimular o compartilhamento de dados a serviço da produtividade e da sustentabilidade.

Para a entidade, que representa os fabricantes europeus de equipamentos, “o intercâmbio de dados é um elemento integrado de relações e modelos comerciais baseados no princípio da liberdade contratual”.

“Por isso, é essencial que os regulamentos destinados a estabelecer novas relações baseadas em dados, como a Lei dos Dados, não prejudiquem as práticas e modelos comerciais existentes e consolidados”, frisa o texto.

O documento do CECE cita a atuação decisiva do Parlamento e do Conselho Europeu em muitos aspectos da proposta.

“No entanto, alertamos os legisladores da União Europeia para possíveis consequências econômicas não intencionais nas cadeias de valor relacionadas aos dados”, acentua.

Nesse sentido, o comitê apoia a abordagem proposta sobre a proteção de segredos comerciais em relação a terceiros e sobre acordos de exclusividade, recomenda a ampliação da cláusula de não concorrência aos serviços conexos e defende firmemente a extensão do período de transição proposto pelo Conselho, dentre outros posicionamentos.

A íntegra do documento do CECE pode ser baixada (em inglês) neste link.

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