FECHAR
FECHAR
25 de maio de 2018
Voltar
Gestão

A regra (agora) é clara

Especialistas do Direito e profissionais do setor de equipamentos debatem como a Lei da Terceirização pode diminuir a insegurança jurídica e, assim, estimular as atividades
Por Marcelo Januário (Editor)

Promulgada em março de 2017, a nova Lei da Terceirização ainda provoca dúvidas tanto para contratantes quanto para contratados nos mais diversos segmentos produtivos do país. Passado um ano desde sua implantação, os impactos de fundo trazidos pela Lei no 13.429/2017 ainda são inconclusos pela baixa atividade atual do setor, mas ao menos já é possível vislumbrar como a nova legislação trabalhista pode ajudar a suplantar o cenário de insegurança jurídica que sempre permeou a contratação de profissionais no segmento de equipamentos pesados, seja na locação, na operação direta ou no atendimento ao usuário das máquinas.

Martins: terceirização é uma realidade no setor da construção há muito tempo

Não que isso represente uma novidade sem precedentes neste segmento. Segundo o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a terceirização é uma realidade há muito tempo adotada no setor da construção, que ademais – segundo ele – constitui o modelo exemplar da sua viabilidade. “A construção civil sempre usou esse tipo de contratação, ainda que inicialmente não se usasse o nome de terceirização”, disse o magistrado, lembrando que já em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa subempreitadas no setor. “Também a Lei 6.019/1974 sobre o trabalho temporário, que acaba de ser alterada pela nova lei, já remetia a esse tipo de atividade.”

Contudo, destacou Martins, como ainda não havia uma legislação específica sobre a terceirização na atividade principal – mas apenas jurisprudência baseada na Súmula 331 –, frequentemente surgiam problemas para as companhias que decidiam terceirizar suas atividades, criando um cenário de insegurança jurídica alimentado por recorrentes passivos trabalhistas. “Se antes tínhamos que ficar sujeitos à jurisprudência dos tribunais, hoje, com a nova Lei, ao menos temos um parâmetro objetivo fixado, trazendo autorização expressa para a contratação de terceiros, seja para atividades-meio ou para atividades-fim. É o que a Lei traz agora, de modo que não é mais uma interpretação apenas”, apontou. “E isso é melhor do que ficar preso aos vinculantes.”

Mas ainda há pontos sensíveis. Além dos parâmetros objetivos agora previstos em Lei, um aspecto destacado pelo desembargador diz respeito à fundamentação de responsabilidades, buscando evitar fraudes e ocorrência de passivos trabalhistas ocultos. “A idoneidade, tanto subsidiária como econômica, é fundamental para evitar problemas, pois se o devedor direto não pagar, o contratante deve pagar”, adverte. “Se o devedor principal não realizar o pagamento, aquele que se beneficiou do serviço, seja porque escolheu erradamente ou não fez a fiscalização adequada da empresa terceirizada, passa a fazer o pagamento dessas verbas, que incluem os salários dos trabalhadores, uma obrigatoriedade agora também prevista em Lei”, complementa.

Produção editorial: Revista M&T – Desenvolvido e atualizado por Diagrama Marketing Editoral