Governo sanciona lei de terceirização

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira passada (31 de março) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva. Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal.