Governo sanciona lei de licitações

O governo federal sancionou na semana passada a nova lei de licitações (14.133/21), que cria novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte e disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios, entre outros pontos.

A mudança no modelo de contratação de obras e projetos no setor público vinha sendo discutida no Congresso Nacional desde a década de 1990. A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública.