Dentre as medidas estão a criação de uma agência reguladora, alterações no Código de Mineração e mudanças nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, que passa a ser cobrado sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido.
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Revista M&T
Seção Painel · Seção Painel da edição 215.
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