As prioridades da regulamentação de máquinas pesadas na Europa

O CECE (Comitee for European Construction Equipment) continua a debater propostas para a futura estrutura legislativa que norteará a indústria de equipamentos pesados no velho continente.

Buscando manter o equilíbrio entre segurança e inovação, a entidade avalia que o Novo Marco Legislativo (NLF), peça legal mais importante para a indústria manufatureira europeia, proporciona coerência com outros atos legislativos do mercado e melhora a transparência horizontal. Também apoia sua conversão em Regulamento, assim como a adaptação às tecnologias modernas, tornando possível fornecer documentação de máquinas em formato digital ao invés de papel, por exemplo.

Porém, o Comitê rejeita a introdução da avaliação obrigatória de conformidade por terceiros, por exemplo, uma mudança drástica de abordagem que – segundo o CECE – prejudicaria a indústria sem trazer qualquer benefício tangível.

“A exigência proposta é injustificável, pois não há provas de que as máquinas certificadas por terceiros sejam mais seguras do que as submetidas ao controle interno de produção”, ressalta o documento, que também considera a medida desproporcional, com estimativa subdimensionada de custos, além de não competitiva, podendo incorrer em aumento da incerteza, maior tempo para inserção dos produtos no mercado e custos adicionais que dificultarão a inovação.

Outro ponto sensível é a criação de abordagens paralelas ao estabelecimento de especificações técnicas pela Comissão Europeia, que devem ser evitadas quando destinadas a substituir as normas. “Tal abordagem alternativa só seria aceitável quando utilizada excepcionalmente e sob critérios rigorosos e claros, em referência a tópicos para os quais a normalização não é apropriada”, insiste o CECE.

As regras para o desenvolvimento de especificações técnicas sob a proposta não são claras, observa a entidade, que teme que os princípios atuais usados na normalização não sejam respeitados.

“A introdução de um sistema alternativo menos consensual às normas atuais traz o risco de minar sua importância global, criando desalinhamentos com normas desenvolvidas por organizações internacionais e enfraquecendo o princípio subjacente de que as exigências são definidas na legislação, enquanto os detalhes são desenvolvidos em normas”, avalia.

Por fim, o Comitê pleiteia um período de transição, permitindo que o mercado se adapte à nova regulamentação, assim como a possibilidade de “disponibilização” irrestrita das máquinas já fabricados sob a atual Diretiva, medida vista como essencial para minimizar as incertezas nos fornecedores.

Para o setor, é crucial acompanhar a evolução desse debate, pois são questões que em breve repercutirão no mundo todo.

Boa leitura.

Silvimar Fernandes Reis
Presidente do Conselho Editorial