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05 de September de 2017
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Legislação #

Novas perspectivas para financiamento de equipamentos móveis

Os elevados custos de transação no financiamento de ativos específicos desses mercados se dão, em grande parte, em razão das incertezas que surgem no momento em que o próprio ativo comercializado, também objeto de garantia da operação de financiamento, cr
Fonte: Valor Econômico

Os agentes brasileiros dos mercados de mineração, agricultura e construção civil parecem ainda não ter conhecimento das já avançadas negociações do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas aos Equipamentos de Mineração, Agricultura e Construção Civil, ou Protocolo MAC, e seus inúmeros benefícios.

Em março de 2017, 49 delegações, dentre elas a do Brasil, e diversos organismos internacionais tomaram seus assentos em Roma, na primeira de duas reuniões dos experts governamentais para defender seus interesses na elaboração do texto do Protocolo MAC.

A segunda reunião vai acontecer na primeira semana de outubro. Ela precede a conferência diplomática para a assinatura do Protocolo.

Segundo Eduardo Vieira de Almeida advogado do Cesar Asfor Rocha Advogados, LL.M em direito bancário e finanças pela Queen Mary University of London e membro da delegação brasileira no Comitê de Experts Governamentais para o Protocolo MAC, a Convenção da Cidade do Cabo, como é comumente referida, conta hoje com 73 Estados-Parte e três Protocolos: o Ferroviário, o Espacial e o Aeronáutico, do qual é signatário o Brasil.

“O documento trata da retomada de bens em caso de falência ou recuperação judicial do devedor e da criação de um registro internacional de garantias”, diz.

O objetivo da Convenção, afirma o advogado, é diminuir os custos de financiamento de equipamentos móveis de alto valor agregado em setores específicos da economia por meio da harmonização dos direitos nacionais para garantir às partes previsibilidade e segurança jurídica, tão caras às relações comerciais dotadas de caráter eminentemente transnacional.

Os elevados custos de transação no financiamento de ativos específicos desses mercados se dão, em grande parte, em razão das incertezas que surgem no momento em que o próprio ativo comercializado, também objeto de garantia da operação de financiamento, cruza fronteiras.

Por isso, em meados dos anos 2000, diante do êxito do Protocolo Aeronáutico, o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, também conhecido como Unidroit, começou a desenvolver um novo Protocolo.

Desta vez, direcionado aos equipamentos de móveis de alto valor agregado próprios das atividades de mineração, agricultura e construção civil.

Não são todos os equipamentos que servem os setores encampados pelo Protocolo MAC que são cobertos por ele.

Produção editorial: Revista M&T – Desenvolvido e atualizado por Diagrama Marketing Editoral